Aviso n.º 3044/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3044/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 423/04.6GEPTM, pendente neste Tribuna! contra o arguido Kapkev Roustem, filho de Shamil Kapkarev e de Lilia Hafizova, natural de Rússia, nascido em 6 de Outubro de 1962, com domicílio na Rua dos Lusíadas, Edifício Gémeos, Torre-B, 92, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Oficial de Justiça, Ângela Maria de Lemos Revez.