Aviso n.º 3045/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3045/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 47/99.8MAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ndiaye Serigne, filho de Maya Cine Ndiaye e de Dioble Fali, nascido em 4 de Março de 1962, casado, com domicílio na Largo da Graça, 114, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de outros crimes contra a propriedade industrial, praticado em 6 de Julho de 1999, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

7 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.