Aviso n.º 3053/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3053/2006 - AP

O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1740/02.5TASXL, pendente neste Tribunal contra a arguida Kátia da Conceição dos Santos, filha de António dos Santos e de Francisca da Conceição dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 25 de Março de 1978, solteira, titular da autorização de residência n.º P000308867, com domicílio na Avenida do Brasil, 98, 4.º-A, São Marcos, 2735-677 Agualva, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Maio de 2002, por despacho de 2 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

5 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio. - A Oficial de Justiça, Isilda Maria S. Silva Gaspar.