Aviso n.º 3054-A/2004 (2.ª série), de 8 de março

Aviso n.º 3054-A/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 68.º e 70.º, n.º 1, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo (CPA), são notificados os candidatos ao concurso externo de ingresso para admissão a estágio de 270 estagiários para o provimento de 179 lugares vagos de inspector-adjunto de nível 3 da carreira de investigação e fiscalização do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128 (suplemento), de 3 de Junho de 2003, de que, por despacho do director-geral do SEF datado de 20 de Fevereiro de 2004, foi revogado, nos termos do artigo 141.º do CPA, o despacho de homologação da lista de classificação final do concurso em apreço, datado de 30 de Janeiro de 2004, por este se encontrar ferido de invalidade, por erro nos pressupostos de facto que determinaram a sua prolação.

2 - Nos termos e para os efeitos do n.º 1, alínea b), e do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são igualmente notificados os candidatos ao citado concurso de que se encontra afixada no rés-do-chão do edifício sede do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sito na Rua do Conselheiro José Silvestre Ribeiro, 4, 1649-007 Lisboa, e nas instalações das direcções regionais deste Serviço sitas em Faro, Lisboa, Coimbra, Porto, Ponta Delgada e Funchal nova lista de classificação final contendo a graduação dos candidatos aprovados e os motivos de não aprovação, homologada por despacho de 1 de Março de 2004 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

3 - Nos termos do artigo 103.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, não houve lugar à audiência dos interessados, conforme deliberação do júri tomada em reunião de 27 de Fevereiro de 2004.

4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, da homologação da lista de classificação final feita pelo director-geral do SEF cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso para o Secretário de Estado da Administração Interna.

2 de Março de 2004. - Pelo Presidente do Júri, o 1.º Vogal Efectivo, Luís Miguel Gonçalves Leitão.