Aviso n.º 3055/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3055/2006 - AP

A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 403/99.1PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando Silva Simões, filho de José Lima Simões e de Maria dos Anjos Moreira da Silva Lopes Dias, natural de Figueiró dos Vinhos, Aguda, Figueiró dos Vinhos, nascido em 2 de Agosto de 1964, solteiro, com domicílio na Rua dos Mártires Liberdade, 237, Porto, 4300-301 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º e 146.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 1999 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Achemann. - A Oficial de Justiça, Maria Elizabete Ribeiro.