Aviso n.º 3057/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3057/2006 - AP

A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 228/02.9GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Leonel Luís Ferreira Carlos, de Aríete Rosa Ferreira Carlos, natural de Moita, Alhos Vedros, Moita, nascido em 9 de Fevereiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12170557, com domicílio na Rua Fernão Mendes Pinto, 12, 5.º-C, 2670 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea e), e n.º 4, ambos do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Achemann. - A Oficial de Justiça, Maria Elizabete Ribeiro.