Aviso n.º 3067/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3067/2006 - AP

A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal e de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 271/02.8PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Santo Lopes Barradas, filho de Júlio Sanches Barradas e de Delminda Anastácia Lopes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 4 de Dezembro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11471552, com último domicílio conhecido em Rua 2, 29, Azinhaga dos Besouros, Alfornelos, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, carta de caçador e pescador, certidão de nascimento, artigo 337.º do Código de Processo Penal.

13 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Ângela Sousa.