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Ato Original
Aviso n.º 3078/2002 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho datado de 3 de Março de 2002, foi renovado, por mais seis meses, o contrato a termo certo celebrado com Maria da Conceição Gomes Teixeira Brandão, para o exercício de funções correspondentes às da categoria de auxiliar de serviços gerais, de acordo com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, José Armando de Pinho Oliveira.
