Aviso n.º 308/97, de 4 de dezembro

Aviso n.º 308/97

Por ordem superior se torna público que o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificou, por nota de 26 de Agosto de 1997, terem a Grécia e a Bélgica depositado, respectivamente, em 11 de Junho de 1997 e 31 de Julho de 1997, os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988.

O instrumento de ratificação da Grécia contém a seguinte declaração: «A Grécia declara, em aplicação do artigo I-B do Protocolo n.º 1 anexo à Convenção, que se reserva o direito de não reconhecer nem executar as decisões proferidas noutros Estados Contratantes quando a competência do tribunal do Estado de origem se fundamenta, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 16.º, apenas no domicílio do requerido no Estado de origem e o imóvel se encontrar situado no território da Grécia.»

Em conformidade com o n.º 4 do artigo 61.º, a Convenção vigora na Grécia desde 1 de Setembro de 1997.

Portugal é parte na mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/91, publicada no Diário da República, n.º 250, de 30 de Outubro de 1991, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Abril de 1992, conforme Aviso n.º 94/92, publicado no Diário da República, n.º 157, de 10 de Julho de 1992.

Nos termos do artigo 61.º, a Convenção está em vigor nos seguintes Estados:

França - em 1 de Janeiro de 1992;

Países Baixos - em 1 de Janeiro de 1992;

Suíça - em 1 de Janeiro de 1992;

Luxemburgo - em 1 de Fevereiro de 1992;

Reino Unido - em 1 de Maio de 1992;

Portugal - em 1 de Julho de 1992;

Itália - em 1 de Dezembro de 1992;

Suécia - em 1 de Janeiro de 1993;

Finlândia - em 1 de Julho de 1993;

Irlanda - em 1 de Dezembro de 1993;

Espanha - em 1 de Novembro de 1994;

Alemanha - em 1 de Março de 1995;

Islândia - em 1 de Dezembro de 1995;

Áustria - em 1 de Setembro de 1996;

Grécia - em 1 de Setembro de 1997;

Bélgica - em 1 de Outubro de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 28 de Outubro de 1997. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.