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Ato Original
Aviso n.º 3085/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara datado de 23 de Março de 2005, foi autorizada a renovação do contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 27 de Março de 2003, com Maria Teresa Manuel Lopes Paixão, técnico superior de biblioteca e documentação, por mais um ano, verificados os pressupostos que deram origem à contratação inicial de acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo 140.º e n.º 1 do artigo 139.º do Código de Trabalho, aplicados à administração local por força do n.º 5 do artigo 1.º e n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com as especificidades constantes no artigo 10.º da mesma lei.
31 de Março de 2005. - A Vereadora em regime de permanência, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
