Aviso n.º 3094/2006 - AP, de 31 de agosto

Aviso n.º 3094/2006 - AP

Elaboração do Plano de Pormenor da Zona Empresarial do Guilhim

O Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, por unanimidade, na reunião de câmara ordinária pública de 4 de Julho de 2006, dar início à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Empresarial do Guilhim, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respectivos objectivos.

A área de intervenção deste Plano corresponde à totalidade da unidade operativa de planeamento e gestão da zona urbanizável para fins comerciais de Guilhim, identificada na planta em anexo.

Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá, por um período de 30 dias úteis contados a partir da publicitação, um processo de audição pública durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração. Estas deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Faro, remetidas pelo correio ou entregues na Secretaria-Geral desta Câmara Municipal.

Durante aquele período os interessados poderão consultar os termos de referência aprovados pela Câmara Municipal de Faro no Departamento de Urbanismo, durante as horas de expediente, todos os dias úteis.

12 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.

(ver documento original)