Aviso n.º 31/2002, de 6 de abril

Aviso n.º 31/2002

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 10 de Novembro de 2001, junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas, depositário da Convenção para a Repressão dos Atentados Terroristas à Bomba, assinada em 30 de Dezembro de 1999, em Nova Iorque, o seu instrumento de ratificação desta Convenção internacional.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2001, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 145, de 25 de Junho de 2001.

Nos termos do n.º 2 do seu artigo 22.º, a referida Convenção entrará em vigor para o Estado Português 30 dias após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 12 de Março de 2002. - O Director de Serviços, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.