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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 31/2013, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20/09/2007
TEXTO
Aviso n.º 31/2013
Por ordem superior se torna público que em 06/02/2013 e em 24/09/2012, foram emitidas Notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20/09/2007.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2011, de 18 de março, publicada no Diário da República n.º55 de 18 de março.
Nos termos do artigo 12º do Acordo, este entra em vigor em 24 de outubro de 2012.
Direcção-Geral de Política Externa, 6 de fevereiro de 2013. - O Subdiretor-Geral de Política Externa, Carlos Pereira Marques.