Aviso n.º 3103/2006 - AP, de 31 de agosto

Aviso n.º 3103/2006 - AP

Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que, por deliberação de 12 de Abril de 2006 da Câmara Municipal do Seixal e em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, foi aprovada proposta de suspensão parcial do Plano Director Municipal e o estabelecimento de medidas preventivas na parte relativa à parcela de 5 ha de terreno representada na planta anexa, que faz parte do prédio rústico denominado "Pinhal do Conde da Cunha", sito na freguesia de Amora, concelho do Seixal, inscrito na matriz predial rústica como parte do artigo 03, com a fundamentação de permitir a instalação da unidade de valorização orgânica do Seixal. A proposta de suspensão parcial do Plano Director Municipal e o estabelecimento de medidas preventivas foi aprovada pela Assembleia Municipal do Seixal de 4 de Maio de 2006.

12 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.

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