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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 311/2005 (2.ª série). - Em conformidade com o disposto no n.º 1 do despacho conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa de juro no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 1.º semestre de 2005 é de 9,09%.
6 de Janeiro de 2005. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.
