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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 311/2005, de 26 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 22 de Junho e em 20 de Julho de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Federal da Alemanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas, assinado em Lisboa em 22 de Dezembro de 2004
TEXTO
Aviso n.º 311/2005
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Junho e em 20 de Julho de 2005, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Federal da Alemanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas, assinado em Lisboa em 22 de Dezembro de 2004.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 13/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 138, de 20 de Julho de 2005.
Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor em 26 de Julho de 2005, data da recepção da notificação diplomática portuguesa.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 4 de Agosto de 2005. - Pelo Director dos Serviços da Europa, Ana Paula Moreira.