Aviso n.º 3123/2004 (2.ª série) - AP, de 4 de maio

Aviso n.º 3123/2004 (2.ª série) - AP. - Luís Manuel Fino Gil Barreiros, vereador responsável pela Gestão e Direcção do Pessoal:

Torna público que, nos termos do artigo 18.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a Câmara, na reunião de 6 de Fevereiro de 2004, deliberou aplicar ao funcionário Américo José da Silva Martins, operário semiqualificado, cabouqueiro, a pena de demissão, nos termos da alínea h) do n.º 2 e n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

De acordo com o estipulado do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a pena, produz efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.

11 de Março de 2004. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador responsável pela Gestão e Direcção de Pessoal, Luís Barreiros.