Aviso n.º 3124/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3124/2006 - AP

O Dr. Pedro Brito, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 156/97.8TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Santos Luís, filho de José Luís e de Maria de Lurdes dos Santos, natural de Santiago de Montalegre, Sardoal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Setembro de 1955, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4713584, com domicílio na Avenida Padre Bartolomeu de Gusmão, 1-C, 1.º-E, Damaia, 2720-425 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 1996, por despacho de 26 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

3 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Brito. - O Oficial de Justiça, João Carlos Figueiredo.