Aviso n.º 3125/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3125/2006 - AP

O Dr. Eduardo Neves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 402/00.2TAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Celestino de Oliveira Caetano, filho de João Caetano de Oliveira e de Rosa de Oliveira, natural de Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5186048, com domicílio na Rua das Brejas, 170, Avança, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 24 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Neves. - A Oficial de Justiça, Conceição Marques.