Aviso n.º 3138/2025/2, de 3 de fevereiro

Aviso n.º 3138/2025/2

José Rodrigues Paredes, Presidente da Câmara Municipal de Alijó, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do regime jurídico de reabilitação urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e nos termos do artigo 89.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ambos na sua atual redação, que a Câmara Municipal a que preside deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2025, aprovar e submeter a discussão pública a delimitação da Área de Reabilitação Urbana e respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Sanfins do Douro.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 30 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.

Mais torna público que a Operação de Reabilitação Urbana de natureza sistemática implementada na Área de Reabilitação Urbana de Sanfins do Douro reveste a forma de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, encontrando-se disponíveis para consulta, os respetivos documentos integrantes, na página da internet do Município de Alijó e no edifício da Câmara Municipal - Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território, nos dias úteis das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

Durante o período de discussão pública, os interessados podem apresentar sugestões, observações e reclamações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, para o correio eletrónico geral@cm-alijo.pt ou por correio registado para Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-031 Alijó.

6 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Rodrigues Paredes.

318546793