Aviso n.º 3143/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3143/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9/00.4FBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido João Lok, filho de Leok Yaw Kwun e de Cheong Chi Seng, natural de China, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Março de 1944, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11415066, com domicílio em Castelinhos, lote 3, 7.º-C, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelos artigos 264, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código da Propriedade Industrial e 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei, n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 13 de Abril de 2000, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.