Aviso n.º 3160/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3160/2006 - AP

A Dr.ª Marta Deus, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 682/97.9TBAFE, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Pires Guedes, filho de Francisco Guedes e de Aurora Olímpia Pires, natural de Sé, Bragança, nascido em 29 de Março de 1955, casado em regime de comunhão de adquiridos, titular do bilhete de identidade n.º 5786966, com domicílio na Rua Acácio Mariano, 23, 2.º, 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Novembro de 1995, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por já haver prestado termo de identidade e residência.

14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Deus. - A Oficial de Justiça, Maria Julieta V. Rodrigues.