Aviso n.º 3161/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3161/2006 - AP

O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal Especializada do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 117/97.7IDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvino Manuel Cordeiro Rego, filho de Manuel de Castro Simões Rego e de Alice da Conceição Duarte Cordeiro, natural de Trafaria, Almada, onde nasceu a 24 de Abril de 1950, por se encontrar acusado da prática de um crime previsto e punido no artigo 24.º, n.os 1, 2 e 6, do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, por despacho de 16 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida Esteves.