Aviso n.º 3163/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3163/2006 - AP

O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal Especializada do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 725/97.6PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Tiago Vasco Silveira, filho de António Catalão da Silveira e de Maria Cidália Vasco, natural de Portugal, Abrantes, São João, Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Abril de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13188892, com domicílio na Rua do Moinho, Lote 753, rés-do-chão, esquerdo, Monte de Caparica, 2825 Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 12 de Agosto de 1997, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - O Oficial de Justiça, João Fouto.