Aviso n.º 3166/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3166/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1026/94.7TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Ferreira Simões, filho de João Francisco Horta Simões e de Susete dos Anjos Ferreira, natural de Benfica, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Novembro de 1955, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12030678, com domicílio na Rua Manutenção, 7, Xabregas, Beato, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime emissão de cheque sem provisão, por despacho de 30 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização dos factos imputados.

14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Oficial de Justiça, Sónia Cristina Nazareth.