Aviso n.º 3170/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3170/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 232/00.1GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Correia Semedo, filho de Domingos Lopes Semedo e de Isaura Ramos Correia, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 23 de Maio de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16160405, com domicílio na Quinta do Pocinho, 5, Bairro Fetal, 2825 Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 3, do Código Penal e um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, ambos praticados em 5 de Abril de 2000, por despacho de 21 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Oficial de Justiça, Sónia Cristina Nazareth.