Aviso n.º 3172/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3172/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo abreviado, n.º 269/99.1GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Jorge Fernandes, filho de Américo Farinha Fernandes e de Lurdes Lopes Jorge Júnior, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Abril de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 10677299, com domicílio na Ville Quatre Vents, 240 Ch Des Saints Peres,13090 Aix en Provence, Marseille, France, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo 337.º, n.os 3 e 4, e 228.º, n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).

27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.