Aviso n.º 3184/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3184/2006 - AP

A Dr.ª Maria Elvira Pinto Vieira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 749/97.3TBAMT (antigo n.º 28/97), pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Duarte Fernandes, filha de Carlos da Crus Fernandes e de Maria Adelaide Duarte Fernandes, natural de Miragaia, Porto, nascida em 1 de Fevereiro de 1968, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8074621, com domicílio na 30-Bis Rue Martyrs Ressistance, 78800 Houilles, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 30 de Julho de 1994, por despacho de 24 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

19 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Elvira Pinto Vieira. - A Oficial de Justiça, Maria Dina Nunes de Barros.