Aviso n.º 3188/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3188/2006 - AP

O Dr. Manuel Eduardo Sampaio, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 524/00.0GBAW, pendente neste Tribunal contra o arguido Dário Manuel Dias Pereira, filho de António Fernandes Pereira e de Maria Salgado Dias, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Agosto de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12076450, com domicílio no Coto Martinho, Giela, 4970-159 Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo Sampaio. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Gomes.