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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 3193/2017, de 28 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publicação de decisão final em processo disciplinar em caso de ausência em parte incerta do arguido
TEXTO
Aviso n.º 3193/2017
Para os efeitos consignados no n.º 3 do artigo 106.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.º 145/99 de 01 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66/2014 de 28 de agosto, doravante designado por RDGNR, notifica-se o Guarda Principal de Infantaria n.º 2010419 - Amílcar Manuel da Costa Neves, do Comando Territorial da GNR de Aveiro, com última morada conhecida em Rua H-151, Quadra 319, Lote 19 - Cidade Vera Cruz, Brasil, de momento ausente em parte incerta, que por despacho, de 28DEC16, do Comandante do Comando Territorial da GNR de Aveiro, foi o Processo Disciplinar n.º PD195/16CTAV, em que era arguido, arquivado, nos termos do n.º 2 do artigo 97 do RDGNR.
23 de fevereiro de 2017. - O Comandante do Comando Territorial da GNR de Aveiro, Nelson Manuel Machado Couto, Coronel.
310324668