Aviso n.º 3195/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3195/2006 - AP

O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 287/05.2GTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mohammed Jadraoui, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 1 de Janeiro de 1976, casado, titular do passaporte n.º 981625 e da licença de condução n.º 145942, com domicílio na Rua da Fonte, 12, rés-do-chão, 3830 Gafanha da Encarnação, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Pombo.