Aviso n.º 3196/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3196/2006 - AP

O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 207/03.9TAAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceição Dias Pereira, filha de João Fernando Pereira de Sousa e de Carminda da Conceição Dias Pereira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Novembro de 1955, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 7493014, residente na Rua José Nunes Alves, 34, Sobreiro, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 335.º do Código Penal, por despacho de 23 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido absolvida.

26 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Pombo.