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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 32/99, de 16 de fevereiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário dos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República Libanesa depositado o seu instrumento de adesão em 23 de Julho de 1997
TEXTO
Aviso n.º 32/99
Por ordem superior se torna público que, agindo na sua qualidade de depositário dos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificou ter a República Libanesa depositado o seu instrumento de adesão em 23 de Julho de 1997.
Nos termos das suas disposições finais, os Protocolos entraram em vigor para a República Libanesa seis meses após o depósito do instrumento de adesão, isto é, em 23 de Janeiro de 1998.
Portugal é Parte nos mesmos Protocolos, os quais foram aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, de 1 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Maio de 1992, conforme os Avisos n.os 100/92, de 17 de Julho, e 277/94, de 28 de Outubro, tornando pública a declaração facultativa referente ao artigo 90.º do Protocolo I.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de Janeiro de 1999. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.