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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 32/2003, de 30 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público terem, em 26 de Fevereiro e em 11 de Dezembro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros russo, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 29 de Maio de 2000
TEXTO
Aviso n.º 32/2003
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Fevereiro e em 11 de Dezembro de 2002, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros russo, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 29 de Maio de 2000.
Por parte de Portugal, a Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2002, de 25 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2002.
Nos termos do artigo 28.º da Convenção, esta entrou em vigor em 11 de Dezembro de 2002.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 2 de Janeiro de 2003. - O Director dos Serviços da Europa, José Fernando da Costa Pereira.