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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 32/2013, de 22 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 07/04/2010
TEXTO
Aviso n.º 32/2013
Por ordem superior se torna público que em 22/03/2012 e em 21/01/2013, foram emitidas Notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério das Relações Exteriores peruano, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 07/04/2010.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012, publicada no Diário da República n.º59 de 22 de março.
Nos termos do artigo 20.º do Acordo, este entra em vigor em 7 de março de 2013.
Direção-Geral de Política Externa, 7 de fevereiro de 2013. - O Subdiretor-Geral de Política Externa, Carlos Pereira Marques.