Aviso n.º 3201/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3201/2006 - AP

A Dr.ª Sofia Rodrigues, juíza de direito, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2418/06.6TBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido António José da Silva Martins, filho de Carolina da Silva Martins, natural de Carvalhos, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Janeiro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9760870, com domicílio no lugar de Bermoso, Carvalhas, 4750 Barcelos, o qual foi por transitado em julgado, acusado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 17 de Janeiro de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Sofia Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Amélia Carvalho.