Aviso n.º 3211/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3211/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 53/00.1IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Fernandes Teixeira Monteiro, filho de Manuel Teixeira Monteiro e de Irene Fernandes Loureiro, natural de Porto, Bonfim, Porto, nascido em 10 de Abril de 1952, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 143050834 e do bilhete de identidade n.º 2867320, com domicílio na Rua Branca de Carvalho, 353, 3880-075 Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, por despacho de 29 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Miranda.