Aviso n.º 3214/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3214/2006 - AP

A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 738/03.0JABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Henrique Cerqueira Lopes, filho de José Pinheiro Lopes e de Maria Lucília Nogueira Cerqueira, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Fevereiro de 1976, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 208785477 e do bilhete de identidade n.º 10773777, com domicílio no lugar de Cabanas, sem número, Duas Igrejas, 4730150 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, com referência ao disposto no n.º 3 do artigo 275.º, do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 2005, por despacho de 19 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

20 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. G. Dionísio. - O Oficial de Justiça, Romão Araújo.