Aviso n.º 3216/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3216/2006 - AP

A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 999/96.0TBBRG (ex. 739/96), pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Ferreira Leal, filho de Blandino Dias Leal e de Arminda Ferreira dos Santos, natural de Paredes, Rebordosa, Paredes, nascido em 19 de Setembro de 1935, casado, titular do bilhete de identidade n.º 899542, com domicílio na Rua Monsenhor José Ferreira da Silva, lote A, 1.º-E-F, Braga, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1993, por despacho de 22 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

23 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. G. Dionísio. - O Oficial de Justiça, Romão Araújo.