Aviso n.º 3222/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3222/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 327/02.7PBCLD, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria dos Santos Pereira Loureiro, filha de Manuel Augusto Santana Pereira e de Blondelite dos Santos, nascida em 31 de Maio de 1951, casada, titular do bilhete de identidade n.º 4049261, com domicílio na Rua Almeida Garrett, 2, rés-do-chão, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 6 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima F. Brás Pereira.