Aviso n.º 3247/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3247/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Lima Teixeira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 86/04.9IDCTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Pires de Oliveira Soares de Cabral, filha de Joaquim Soares Cabral e de Ana Pires de Oliveira da Fonseca, natural de Aldeia do Souto, Covilhã, nascida em 8 de Julho de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 4479375, com domicílio no sítio da Palmatória, lote B, 5.º, direito, 6200 Covilhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Lima Teixeira. - A Oficial de Justiça, Ana Valente.