Aviso n.º 3249/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3249/2006 - AP

A Dr.ª Carla Rafael, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 166/05.3TAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Lourenço Duarte, filho de Jorge Manuel Cordeiro Duarte e de Anabela Fonseca Lourenço, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Dezembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12838922, com domicílio na Avenida António Sérgio, 7, 6.º, esquerdo, Reboleira, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 2004, por despacho de 22 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção do arguido e sujeição do mesmo a termo de identidade e residência.

22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Rafael. - A Oficial de Justiça, Amélia Delgado.