Aviso n.º 3261/2000 (2.ª série) - AP, de 27 de abril

Aviso n.º 3261/2000 (2.ª série) - AP. - Rui António Dias da Câmara Carvalho e Melo, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo:

Torna público que a Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo, no uso das suas competências que lhe são cometidas pela alínea a) do n.° 2 do artigo 53.º da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 21 de Fevereiro do corrente ano, a Postura Municipal de Recolha de Viaturas Abandonadas que a seguir se transcreve na íntegra:

Postura Municipal de Recolha de Viaturas Abandonadas

A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, no âmbito da defesa do ambiente, desenvolve um conjunto de acções junto dos munícipes do seu concelho.

Entre essas acções e porque são muitos os casos ocorridos em toda a área concelhia, sensibiliza os munícipes quanto ao abandono de veículos automóveis na via pública.

Não dispondo ainda de qualquer instrumento regulamentar de actuação nesta matéria, a Câmara Municipal aprovou, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.° 6 do artigo 64° e alínea u) da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, do Decreto-Lei n.° 244/95, de 14 de Setembro, e do disposto sobre a matéria no Decreto-Lei n.° 2/98, de 3 de Janeiro, a Postura Municipal de Recolha de Viaturas Abandonadas, tendo a mesma sido aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 21 de Fevereiro de 2000.

Artigo 1.º

Viaturas abandonadas

Consideram-se veículos abandonados no domínio público:

1) Os veículos que permaneçam no mesmo local por tempo superior a quarenta e oito horas, quando apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios, e que, notificados os seus proprietários, não sejam reclamados nos termos da presente Postura;

2) Os veículos que expressamente o proprietário reconhecer o seu abandono.

Artigo 2.º

Fiscalização

A fiscalização das situações descritas no artigo anterior compete à fiscalização municipal, aos serviços de higiene e limpeza da Câmara Municipal e às autoridades policiais.

Artigo 3.º

Notificação

1 - Logo que as entidades competentes tenham conhecimento das situações descritas no artigo 1.°, devem proceder à notificação do proprietário através de carta registada com aviso de recepção, enviada para o domicílio de registo do veículo, para que proceda à remoção do veículo, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

2 - Da notificação deve constar que o veículo que apresente sinais exteriores evidentes de impossibilidade de deslocação com segurança pelos seus próprios meios não pode estacionar na via pública enquanto não for reparado.

Artigo 4.º

Remoção

1 - Decorrido o prazo constante da notificação, na viatura a remover será afixado um selo identificável com aviso de reboque a efectuar nos termos da presente postura.

2 - As viaturas não retiradas da via pública pelos proprietários, dentro do prazo fixado na notificação, serão rebocadas para o parque municipal onde ficarão depositadas.

Artigo 5.°

Reclamação

1 - Após a operação do reboque da viatura, será o proprietário notificado do local para onde o veículo foi removido, dos prazos de reclamação, que serão de 45 dias ou de 30 dias, no caso de o veículo apresentar risco de deterioração, e da advertência para o pagamento das despesas da remoção e do depósito.

2 - A entrega do veículo ao reclamante depende da prestação de uma caução de igual montante das despesas de remoção e depósito.

Artigo 6.°

Taxas

Os proprietários das viaturas poderão levantá-las durante o período de reclamação, mediante o pagamento de uma taxa de reboque que se fixa em 4000$ para automóveis ligeiros e 8000$ para automóveis pesados, e de uma taxa de armazenamento que se fixa em 400$/dia para automóveis ligeiros e 800$/dia para automóveis pesados.

Artigo 7.º

Decorrido, nos termos legais, o prazo para o levantamento das viaturas e se estas não forem reclamadas, consideram-se abandonadas e adquiridas por ocupação pela Câmara Municipal, que lhes dará o destino que entender conveniente.

Artigo 8.º

Aos casos omissos será aplicável o Decreto-Lei n.° 2/98, de 3 de Janeiro.

Artigo 9.º

Esta Postura entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

23 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, Rui António Dias da Câmara Carvalho e Melo.