Aviso n.º 3262/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3262/2006 - AP

A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 68/00.0PEFAR, (ao qual se encontra apenso o processo n.º 327/99.2TBFAR), pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Paulo Fernandes dos Santos Bernardino, filho de José Camilo dos Santos Bernardino e de Maria da Anunciação de Jesus Fernandes, natural de Marvila, concelho de Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Março de 1968, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 9745836 e residente na Chã das Padeiras, 81-A, Marvila, 2000-015 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 1996 um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 1996, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 1996, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

13 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.