Aviso n.º 3263/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3263/2006 - AP

A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 24/04.9TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando das Neves Cristina, filho de Custódio de Sousa Cristina e de Vitoria da Conceição das Neves, natural de Santa Bárbara de Nexe, concelho de Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Junho de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6699848, com domicílio na Fonte da Murta, 8150 São Brás de Alportel, por se encontrar acusado da prática de um crime de simulação de crime, previsto e punido pelo artigo 366.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.