Aviso n.º 3265/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3265/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum singular n.º 22/03.0F2FIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Belahrach Hichan, filho de Mohmed Belahrch e de Naima Msstfi, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 14 de Abril de 1978, titular do passaporte n.º K584412 e da identificação fiscal estrangeiro n.º 241780802, com domicílio na Estrada Nacional 1, junto às Bombas da GALP, Meirinhas, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323.º do Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, praticado em 8 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - A Oficial de Justiça, Lurdes Nunes.