Aviso n.º 3271/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3271/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 139/01.5JAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Luca Moro, filho de Pietro Moro e de Maria Teresa Iolanda Bartolini In Moro, natural de Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 16 de Agosto de 1956, divorciado, titular do passaporte n.º Ac7668637, com domicílio no sítio do Campo de Baixo, 9400-015 Porto Santo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Junho de 2001 por despacho de 27 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.