Aviso n.º 3275/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3275/2006 - AP

A Dr.ª Ana Ferreira da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1075/05.1TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido João de Nóbrega Fernandes Abelha, filho de Francisco Fernandes Abelha e de Maria de Nóbrega, natural de Ponta do Sol -Madalena do Mar, Ponta do Sol, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Julho de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9471709, com domicílio no Sítio da Banda de Além, Madalena do Mar, 9360-401 Madalena do Mar, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 11 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Ferreira da Silva. - A Oficial de Justiça, Ana Noronha.