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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 3277/2014, de 5 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Notificação de acusação ao agente principal pré-aposentado da PSP José Manuel Rebelo da Costa
TEXTO
Aviso n.º 3277/2014
Notifica-se o agente principal pré-aposentado M/132697, José Manuel Rebelo da Costa, de que lhe foi deduzida acusação no processo NUP 2012STB00035DIS, fazendo-lhe saber que tem 30 dias, para, querendo, apresentar defesa e requerer a produção de prova, podendo consultar o processo no Comando Distrital de Setúbal, nas horas normais de expediente, nos termos dos artigos 81.º, n.º 2, e 83.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro.
25 de fevereiro de 2014. - O Diretor do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Domingos Marques Nunes Lourenço.
207648559