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Ato Original
Aviso n.º 3278/2020
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtida a anuência do serviço de origem e reunidas as condições previstas no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à já citada Lei n.º 35/2014, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, das trabalhadoras abaixo identificadas, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
12-02-2020. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho.
313012255